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FGV - 2023 - TJ-BA - Juiz Leigo

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 15 Direito Constitucional 6 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 17 Direito Processual Penal 13 Direito do Consumidor 15 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 5 Português 20
#3359774
Direito do Consumidor: Direitos Básicos do Consumidor, Inversão do Ônus da Prova
2023 FGV TJ-BA
Juiz Leigo

Será necessária a inversão ope iudicis do ônus da prova na demanda que verse sobre:

  • falsidade de assinatura de contrato de consumo;
  • responsabilidade civil médica em cirurgia plástica estética;
  • falha de segurança em shopping center que permite que o consumidor seja roubado em seu interior;
  • entrega de móvel com partes faltantes, presente a hipossuficiência ou a verossimilhança das alegações;
  • divergência entre o serviço de telefonia móvel contratado e o cobrado posteriormente, presentes a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações.
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