O Partido Político Beta, com representação em uma das Casas do
Congresso Nacional, foi procurado pela associação dos servidores
públicos do Município Alfa para que deflagrasse o controle
concentrado de constitucionalidade, de modo que fosse
reconhecida a inconstitucionalidade da Lei municipal nº XX/2009.
De acordo com esse diploma normativo, o regime jurídico dos
servidores públicos municipais seria o regime de emprego
público, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.
O advogado do Partido Político Beta, ao ser consultado,
respondeu, corretamente, que a Lei municipal nº XX é:
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