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FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 5 Administração Geral 2 Administração Pública 2 Auditoria Governamental 9 Contabilidade Pública 1 Controle Externo 1 Direito Administrativo 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Digital 1 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Tributário 4 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Estatística 3 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2 Matemática Financeira 5 Noções de Informática 2 Português 8 Ética na Administração Pública 1
#1739097
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Princípio da Legalidade
2023 FGV TCE-ES
Auditor de Controle Externo Direito

Decreto do prefeito do Município Alfa, publicado no Diário Oficial do Município em 10/11/2022, majorou a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em montante acima do índice da inflação, determinando que a cobrança majorada produziria seus efeitos a partir de 01/01/2023. O mesmo decreto também alterou o prazo final de pagamento do IPTU para o próximo ano e estabeleceu uma nova obrigação tributária acessória exigindo informar ao Município alterações na metragem da área construída dos imóveis urbanos. Diante desse cenário, é correto afirmar que:

  • tal Decreto violou o princípio da anterioridade nonagesimal quanto à cobrança com base de cálculo majorada a partir de 01/01/2023;
  • tal Decreto violou o princípio da legalidade tributária ao efetuar tal majoração da base de cálculo do IPTU;
  • tal Decreto não poderia criar nova obrigação tributária acessória;
  • tal Decreto não poderia alterar o prazo de pagamento do IPTU;
  • a alteração na área construída não pode afetar o cálculo do IPTU, uma vez que este toma por base a metragem total do terreno, independentemente das construções nele realizadas.
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