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#3331956

NÃO conta com a proteção ao bem de família o imóvel:

  • adquirido após a consolidação da dívida, quando já há demanda executiva em curso;
  • dado em caução de locação comercial;
  • do condômino, para pagamento de dívida decorrente de responsabilidade civil do condomínio insolvente em relação a terceiro;
  • em construção, no qual, por ora, só exista o terreno;
  • alugado à terceiros, quando o saldo da locação é revertido em favor da unidade familiar.
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