A atualizações quadrimestrais, junto à publicação do relatório de gestão fiscal;
B condições para transferências de recursos do orçamento a entidades públicas e privadas;
C critérios para aprovação e execução de emendas parlamentares ao orçamento;
D indicação da fonte de recursos para cobertura de alterações na proposta orçamentária do exercício seguinte;
E limites para aplicação de recursos da reserva de contingencia em despesas correntes e de capital.