A desta decisão de exclusão cabe impugnação ao titular daGerência de Fiscalização do ISS competente;
B o prazo para tal impugnação é de até quinze dias;
C o prazo para tal impugnação conta se da data da juntada aosautos do comprovante de intimação do Termo de Exclusão;
D tal impugnação deverá ser apresentada à Gerência de Fiscalização do ISS a que estiver vinculado o contribuinte;
E da decisão da impugnação caberá recurso ao subsecretário de Tributação e Fiscalização.