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#3230317

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente  (Lei nº 8.069/90) é dever da instituição de ensino 

  • compelir os responsáveis para a realização da matrícula de crianças e adolescentes nas etapas da educação escolar.
  • ofertar possibilidade de turnos noturnos que se adaptem às necessidades de crianças que possuam ocupação laboral.
  • conscientizar os educandos sobre os prejuízos do uso de drogas.
  • atuar como agente tutelar ao zelar pela frequência dos alunos nas atividades escolares.
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