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#1641247

Direito Constitucional: Educação, Cultura e Desporto, Ordem Social

2023 FGV SME - SP

Professor de Ensino Fundamental II e Médio Artes +

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Conforme a Constituição Federal de 1988, relativamente à educação, é dever do Estado garantir

A progressiva universalização do ensino médio e do ensino superior gratuitos.

B educação infantil às crianças até oito anos de idade, em creche e pré-escola.

C educação básica obrigatória dos quatro aos vinte e um anos de idade

D condições financeiras para todos os estudantes ingressarem no ensino superior.

E atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência.

FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Inglês