A O IPVA, desde que devidamente previstas as hipóteses de incidência em lei estadual instituidora do tributo, pode incidir sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos.
B Os Estados e Distrito Federal, ao exercerem a competência suplementar para legislar sobre IPVA, necessitam obedecer às regras gerais específicas sobre esse tributo presentes no Código Tributário Nacional.
C O IPVA poderá ter alíquotas mínimas fixadas pelo Congresso Nacional.
D A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.
E A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no Código de Trânsito Brasileiro, abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.