Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 2
Direito Civil 2
Direito Constitucional 5
Direito Digital 1
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Penal 2
Direito Previdenciário 1
Direito Tributário 12
Economia 4
Estatística 2
Filosofia 2
História e Geografia de Estados e Municípios 10
Legislação Estadual 10
Legislação Federal 2
Matemática 10
Matemática Financeira 2
Português 10
Ética na Administração Pública 1
O Governador do Estado Delta, com o objetivo de estimular a ocupação do solo, solicitou ao Secretário de Estado da área que adotasse as medidas necessárias à alienação de três mil hectares de terras públicas, de modo que pudessem ser construídos loteamentos no local. Na ocasião, o Governador do Estado questionou o Secretário a respeito da necessidade, ou não, de haver prévia autorização legislativa para a referida alienação.
O Secretário, analisando a questão exclusivamente com base na Constituição da República de 1988, com abstração da legislação infraconstitucional, respondeu corretamente que era
O Secretário, analisando a questão exclusivamente com base na Constituição da República de 1988, com abstração da legislação infraconstitucional, respondeu corretamente que era
