A O dos atos de constituição das sociedades por ações e das atas de suas assembleias gerais.
B O dos atos referentes à transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades empresárias.
C O dos atos de constituição de sociedades dos tipos anónima e limitada, exceto unipessoal.
D O dos atos de constituição e alterações de consórcios e de sociedades de propósito especifico.
E O dos atos de constituição de sociedades cooperativas, exceto as de crédito, e de sociedades dependentes de autorização para funcionar.