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FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual -Tributação (Tarde)

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 6 Direito Constitucional 1 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Notarial e Registral 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Tributário 28 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 2
#1647876
Direito Tributário: Simples Nacional
2023 FGV SEFAZ-MG
Auditor Fiscal da Receita Estadual Tributação (Tarde)

O SIMPLES Nacional, instituído pela Lei Complementar 123/ 2006, visa a ajudar na formalização das micro e pequenas empresas, mas não é uma opção para todas que tenham receitas inferiores aos limites legais. Podem aderir ao SIMPLES

  • As cooperativas de consumo.
  • As empresas cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.
  • As empresas que participem do capital de outra pessoa jurídica.
  • As empresas que sejam filiais no país de pessoas jurídicas com sede no exterior.
  • As empresas que sejam agências no país de pessoas jurídicas com sede no exterior.
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