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FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 11 Direito Constitucional 8 Direito Financeiro 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 12 Português 20
#1584114
Direito Tributário: Extinção do Crédito Tributário, Decadência
2023 FGV PGM - Niterói
Analista Processual

Ricardo fez sua declaração anual de Imposto de Renda em determinado ano e pagou um valor ao Fisco após a sua declaração de ajustes. Ocorre que não incluiu na sua declaração anual, sem dolo, simulação ou fraude, valores relativos a pareceres que havia realizado para a empresa ZWP. Considerando a decadência tributária, é correto afirmar que o prazo do Fisco para constituir o crédito tributário é de:

  • cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador;
  • cinco anos a contar da declaração do contribuinte;
  • dez anos do primeiro dia do exercício seguinte ao da declaração;
  • cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte ao da declaração;
  • dez anos a contar do fato gerador.
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