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FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 11 Direito Constitucional 8 Direito Financeiro 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 12 Português 20
#1583952
Direito Constitucional: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Princípios da Administração Pública, Disposições Gerais na Administração Pública
2023 FGV PGM - Niterói
Analista Processual +

Antônio, motorista do Município Alfa, ao se dirigir ao trabalho conduzindo o veículo de sua repartição, por agir de maneira imprudente, atropelou João, que atravessava a faixa de pedestres no momento em que a sinalização obstava o avançar do veículo conduzido por Antônio. Considerando os termos dessa narrativa, é correto afirmar, à luz da ordem constitucional, que o Município Alfa:

  • somente poderia ser responsabilizado pelos danos causados a João por Antônio caso este último tivesse atuado com dolo;
  • somente pode ser responsabilizado caso o patrimônio de Antônio não seja suficiente para reparar o dano causado a João;
  • não pode ser responsabilizado pelos danos causados a João por Antônio, considerando a ilicitude da conduta deste último;
  • pode ser responsabilizado pelos danos causados a João por Antônio, já que este último utilizou o veículo da repartição e atuou como agente público;
  • somente poderia ser responsabilizado pelos danos causados a João por Antônio caso fosse de conhecimento do Município Alfa que este último tinha o hábito de agir de maneira imprudente.
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