Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Auditoria 12
Auditoria Governamental 3
Contabilidade Geral 14
Contabilidade Pública 30
Direito Administrativo 9
Direito Constitucional 8
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 1
Matemática 1
Matemática Financeira 9
Português 10
A partir de projeto de lei apresentado pelo prefeito do Município
Beta, veio a ser publicada a Lei nº XX, que disciplinou: (1) a forma
de prestação do serviço local de gás canalizado; (2) as regras
mínimas de segurança do trabalho no exercício dessa atividade; e
(3) as normas que regeriam as obrigações assumidas pelos
usuários do serviço. Ao tomar conhecimento dos termos da Lei nº
XX, a associação das sociedades empresárias que exploravam
essa atividade solicitou que o seu advogado analisasse a
compatibilidade formal das suas normas com a ordem
constitucional.
O advogado respondeu, corretamente, em relação às normas 1, 2
e 3, que:
