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#1684281

Os Conselhos de Gestão de Políticas Públicas (CGPP) se fortaleceram e institucionalizaram no Brasil após a Constituição Federal de 1988, e ganharam legitimidade ao sustentar sua ação na noção de democracia deliberativa. Esse é um contraponto à democracia agregativa, assentada em preferências de eleitores, por promover a transformação da política por meio da discussão pública.
Nesse sentido, os processos deliberativos em um CGPP minimizam a possibilidade de ocorrência de

  • soluções inovadoras coletivas que superem o impacto da racionalidade limitada do representante político eleito.
  • escolhas legitimadas pela participação, argumentação e consenso entre representantes.
  • distribuição de informações e transparência que posteriormente gerem sanção e punição.
  • decisões mais eficientes assentadas em argumentação racional justificada e submetidas a múltiplas visões.
  • assimetria de informação entre políticos eleitos (representantes) e eleitores (representados) por tornar-se meio de controle social.
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