A Alterações orçamentárias podem envolver recursos comprometidos com despesas legais e constitucionais.
B Aprovação do PPA, LOA e LDO na Câmara Municipal é necessária, bem como a realização de audiências e consultas públicas.
C Estrutura e dinâmica do OP podem ser objeto de lei ou regulamentadas por regimento interno elaborado pela comunidade ou órgão central da prefeitura.
D Execução do OP é quase sempre marcada por condicionantes, como por exemplo, de arrecadação da receita prevista.
E Recursos passíveis de deliberação e decisão participativa poderiam ser despesas com investimentos e de capital, como definição de obras prioritárias.