A quando houver risco para o interesse da defesa nacional, a empresa poderá ser obrigada a permanecer na condição de Empresa Estratégica de Defesa (EED) por até três anos, a contar do pedido de descredenciamento.
B o descredenciamento a pedido da Empresa Estratégica de Defesa (EED) não afasta a obrigatoriedade do cumprimento das obrigações relacionadas com a continuidade produtiva no País, até que outra sociedade empresária assuma a sua posição.
C o Ministério da Defesa comunicará a perda da condição de Empresa Estratégica de Defesa (EED) ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, para informação à respectiva junta comercial e consequente anotação nos registros da empresa.
D o Presidente da República poderá negar o descredenciamento imediato da Empresa Estratégica de Defesa (EED) quando houver risco para o interesse da defesa nacional.
E o descredenciamento de pessoa jurídica como Empresa Estratégica de Defesa (EED) observará procedimento estabelecido em ato do Presidente da República.