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FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde

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Disciplinas:
Administração Geral 1 Administração Pública 2 Direito Administrativo 37 Direito Constitucional 11 Direito Financeiro 3 Direito Penal 1 Direito Previdenciário 1 Legislação Federal 11 Tratados Internacionais 2
#3252617
Disciplina não catalogada: Assunto não catalogado
2023 FGV Câmara dos Deputados
Consultor Legislativo Área VIII Tarde

O Ministro da Fazenda determina, em reunião com especialistas na seara econômica, que sejam apresentadas propostas para zerar ou arrefecer o déficit primário, com o objetivo precípuo de atrair investimentos externos para o país.

Desta forma, João, assessor direto do agente político, cita a possibilidade de desestatização de empresas públicas e de sociedades de economia mista, fazendo referência ao Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias (FAEP), o qual terá por finalidade a prestação onerosa, por meio de contrato, de serviços técnicos profissionais especializados para a estruturação de parcerias de investimentos e de medidas de desestatização.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 13.334/2016, é correto afirmar que o Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias (FAEP)

  • não pagará rendimentos a seus cotistas, assegurado a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas cotas, fazendo-se a liquidação com base na situação patrimonial do Fundo, sendo vedado o resgate de cotas em valor superior ao montante de recursos financeiros disponíveis ainda não vinculados às estruturações integradas já contratadas, nos termos do estatuto.
  • terá natureza pública e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas, será sujeito a direitos e obrigações próprios e terá capacidade de celebrar, em seu nome, contratos, acordos ou qualquer ajuste que estabeleça deveres e obrigações e que seja necessário à realização de suas finalidades.
  • destinará parcela do preço recebido por seus serviços como remuneração ao Banco Central do Brasil pela administração, gestão e representação do Fundo, de acordo com o seu estatuto.
  • será administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente pelo Banco Central do Brasil (BACEN).
  • possuirá prazo inicial de cinco anos, renovável por iguais períodos.
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