De acordo com a Lei nº 11.079/04, que institui normas gerais
para licitação e contratação de parceria público-privada (PPP) no
âmbito da administração pública, PPP é o contrato administrativo
de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
Nesse cenário, é permitida a celebração de contrato de parceria
público-privada
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