A atribui à Controladoria-Geral da União (CGU) competência para apurar e julgar atos ilícitos previstos por ela, praticados contra a administração pública estrangeira.
B determina a instauração de processo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, excluíndo a responsabilidade individual de seus dirigentes.
C prevê sanções penais Isoladas ou cumulativas aplicáveis às pessoas física e jurídica consideradas responsáveis pelos atos lesivos.
D possibilita o acordo de leniência em troca de informações úteis ao processo, eximindo o informante da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
E estabelece a necessidade de comprovar que houve intenção dos dirigentes ou donos das empresas em lesar Administração Pública.