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#3352926

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) estabelece normas para o controle dos gastos públicos e o equilíbrio das contas dos governos federal, estaduais e municipais.


A respeito das reservas de contingência, é correto afirmar que

  • cobrem despesas urgentes, previstas, na elaboração do orçamento.
  • têm base na receita corrente líquida estabelecida na lei orçamentária anual.
  • podem ser  utilizadas para cobrir despesas correntes.
  • comprometem a estabilidade fiscal.
  • atendem passivos contingentes.
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