A Ajuda na transparência das contas públicas ao permitir que todo cidadão acompanhe e fiscalize a correta aplicação dos recursos públicos.
B Estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
C Compreende as metas e prioridades da administração pública federal.
D Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
E Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.