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#3344810

O Presidente da empresa pública X, sujeita à supervisão da Secretaria de Obras Públicas do Município Alfa, questionou sua assessoria a respeito da possibilidade de os administradores de X celebrarem um ajuste com o poder público, de modo a ampliar a autonomia desse ente.
A assessoria respondeu corretamente, à luz dos balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, que X 

  • por não integrar a administração pública direta, não pode ter a sua autonomia ampliada com a celebração de nenhum ajuste.
  • não pode ter a sua autonomia ampliada com a celebração de nenhum ajuste, pois sua atuação está limitada aos balizamentos estabelecidos em lei.
  • pode ter sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira ampliada, mediante contrato, que fixará metas de desempenho, observados os balizamentos legais.
  • pode ter sua autonomia ampliada, apenas na perspectiva gerencial, com a celebração de um pacto de eficiência, que observará os requisitos definidos em lei complementar.
  • pode ter sua autonomia ampliada, em todos as suas nuances, com a celebração de contrato de gestão, cujos contornos estão exaustivamente definidos na ordem constitucional.
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