A É restrito ao início do exercício social vigente.
B Aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias.
C Impede o cancelamento necessário à abertura de créditos adicionais.
D Aplica-se aos casos de impedimento de ordem técnica, independente de justificativas.
E Não é subordinado ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabelecem metas fiscais ou limites de despesas