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#3344638

Existem algumas especificações para a aprovação das emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modificam.
Entre elas estão as emendas que

  • sejam incompatíveis com o plano plurianual.
  • sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões.
  • sejam relacionadas com as mudanças de estimativas.
  • não tenham relação com os dispositivos do texto do projeto de lei.
  • indiquem os recursos necessários, sem considerar os provenientes de anulação de despesa, para a criação de gastos.
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