No âmbito da Administração Pública direta da União, constatou-se que a resolução de determinado problema de grande
relevância exigia a prolação de decisões administrativas de
competência de quatro estruturas orgânicas distintas, o que
gerou grande dúvida em relação à forma de operacionalização
desse processo decisório.
À luz da sistemática instituída pela Lei nº 9.784/1999, é correto
afirmar que esse processo decisório, observados os requisitos
legais, se tornará operativo com a prolação de
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