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FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Disciplinas:
Administração Geral 2 Administração Pública 1 Atualidades 5 Direito Administrativo 12 Direito Constitucional 9 Direito Digital 2 Direito Processual do Trabalho 3 Direito do Trabalho 3 Gerência de Projetos 1 Gestão de Pessoas 1 Legislação Federal 1 Matemática 2 Português 10 Raciocínio Lógico 8
#1598399
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2022 FGV TRT - 13ª Região (PB)
Técnico Judiciário Área Administrativa

Maria, servidora pública ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário de determinado Tribunal Regional do Trabalho, no exercício da função, de forma dolosa, revelou fato de que tinha ciência em razão das atribuições e que devia permanecer em segredo, propiciando beneficiamento a certo grupo econômico por informação privilegiada.


Consoante o que dispõe a atual redação da Lei nº 8.429/92, Maria, em tese,

  • praticou ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito.
  • praticou ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da administração pública.
  • praticou ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário.
  • não praticou ato de improbidade administrativa, pois a conduta narrada não constitui, desde a redação originária da Lei de Improbidade, ato ímprobo, mas acarreta responsabilidade no âmbito disciplinar.
  • não praticou ato de improbidade administrativa, pois a conduta narrada não mais constitui ato ímprobo, desde a reforma de 2021 na Lei de Improbidade, mas acarreta responsabilidade no âmbito disciplinar.
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