A são nulas de pleno direito, em sede de colaboração premiada, as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória;
B se pode conhecer da ação dehabeas corpusimpetrada por outra pessoa que não o paciente mesmo se este desautorizar o pedido;
C será devida a indenização em sede de revisão criminal ainda que o erro ou a injustiça da condenação proceda de falta imputável ao próprio condenado;
D consiste areformatio in pejusno agravamento da situação do réu diante de recurso interposto exclusivamente pela acusação;
E possui efeito suspensivo o recurso de agravo previsto no Art. 197 da Lei de Execuções Penais, não podendo o juiz se retratar de sua decisão.