Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Ambiental 3
Direito Civil 14
Direito Constitucional 7
Direito Eleitoral 2
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Financeiro 2
Direito Penal 10
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15
Direito Processual Penal 9
Direito Tributário 4
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6
Direito do Consumidor 5
Direitos Humanos 2
Filosofia do Direito 1
Legislação Federal 5
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2
Serviço Social 1
A sociedade empresária 789 Roupas Ltda. sagrou-se vencedora,
em novembro de 2021, em ação de repetição de indébito
tributário contra a Fazenda Pública do Estado X. Transitada em
julgado a demanda, a empresa recebeu o valor da restituição por
Requisição de Pequeno Valor. Contudo, foi surpreendida, após o
recebimento, com notificação contendo autuação do Fisco
Federal para recolhimento de tributos federais sobre valores
atinentes ao acréscimo de juros moratórios pela taxa Selic
recebidos na repetição do indébito tributário.
Diante desse cenário, sobre tais valores de taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário:
Diante desse cenário, sobre tais valores de taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário:
