A a Justiça Eleitoral não desempenha função consultiva;
B a função administrativa da Justiça Eleitoral tem por objetivo solucionar o conflito de interesses em matéria eleitoral;
C a consulta prevista no Art. 23, inciso XII, do Código Eleitoral não se restringe à matéria eleitoral;
D a vedação de agir de ofício se aplica aos juízes eleitorais tanto no desempenho da função jurisdicional quanto no da função administrativa;
E no exercício da função normativa, o Tribunal Superior Eleitoral tem competência para emitir Resoluções e outros atos normativos de caráter genérico em matéria eleitoral.