Juliano, adolescente de 16 anos, cumpre medida socioeducativa
de prestação de serviços à comunidade pela prática de ato
infracional análogo a furto há quatro meses. O juiz competente
para a execução da medida tem ciência de que Juliano praticou,
no ano anterior, ato infracional análogo a furto qualificado,
sendo-lhe aplicada, naquele processo, medida socioeducativa de
prestação de serviços à comunidade, a qual se encontra
pendente de cumprimento. Diante disso, o representante do
Ministério Público requer a unificação das medidas
socioeducativas, sendo ouvida a defesa técnica do adolescente.
Considerando o disposto na Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é
correto afirmar que:
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