A o recurso do assistente se o Ministério Público tiver interposto um recurso total;
B o efeito devolutivo dos recursos quando da apresentação das razões recursais;
C areformatio in pejusse o condenado tiver recorrido de todo o conteúdo impugnável da sentença;
D a medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso em sentido estrito desprovido originariamente deste efeito;
E a interposição de recurso em sentido estrito pelo ofendido não habilitado como assistente se o Ministério Público não recorrer da decisão.