Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Civil 10
Direito Constitucional 4
Direito Penal 7
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 18
Direito Processual Penal 9
Direito do Consumidor 11
Direitos Humanos 1
Legislação de Trânsito 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 4
Português 10
Em razão de desentendimento ocorrido com João, Paulo passa a
ser investigado pelo delito de lesão corporal leve. Submetido o
termo circunstanciado ao Ministério Público, foi veiculada
proposta de transação penal, consistente na prestação de
serviços à comunidade, o que foi aceito pelo autor do fato,
acompanhado por seu advogado, em audiência especialmente
designada para essa finalidade. No dia seguinte à celebração do
acordo, a defesa técnica de Paulo impetra habeas corpus
questionando aspectos da hipótese contida no termo
circunstanciado.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
