Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Civil 10
Direito Constitucional 4
Direito Penal 7
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 18
Direito Processual Penal 9
Direito do Consumidor 11
Direitos Humanos 1
Legislação de Trânsito 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 4
Português 10
O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação,
processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade,
de acordo com o Art. 3º da Lei nº 9.099/1995.
É da competência do Juizado Especial Cível:
É da competência do Juizado Especial Cível:
