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FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto

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#1599836
Direito Tributário: Impostos Estaduais, IPVA
2022 FGV TJ-AP
Juiz de Direito Substituto

Em 2021, foi submetido à Assembleia Legislativa do Estado X um projeto de lei ordinária estadual, sem qualquer anexo, contando com apenas dois artigos. Tais artigos alteravam dispositivos da Lei Complementar estadual que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A primeira alteração concedia isenção de IPVA a pessoas com deficiências e a segunda alteração ampliava o prazo de recolhimento desse tributo.

Caso aprovada a proposta, o dispositivo da lei estadual que concede tal isenção será: 

  • inconstitucional, já que essa lei ordinária não poderia alterar uma lei complementar;
  • inconstitucional, já que essa lei não está acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro;
  • inconstitucional, por não se tratar de uma lei específica que regule exclusivamente a isenção;
  • constitucional, por ser lei específica que regula o IPVA;
  • constitucional, já que tal isenção pode ser concedida mediante lei ordinária.
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