Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 2
Direito Civil 13
Direito Constitucional 9
Direito Eleitoral 3
Direito Empresarial (Comercial) 8
Direito Penal 10
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14
Direito Processual Penal 8
Direito Tributário 7
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6
Direito do Consumidor 6
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 3
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
Ao disciplinar o procedimento a ser observado no julgamento das
contas do chefe do Poder Executivo, o Regimento Interno da
Câmara dos Vereadores do Município Alfa, situado na Região
Norte do país, dispôs o seguinte: (1) a Câmara somente julga as
contas de governo, não as de gestão, prevalecendo, em relação
às últimas, o juízo de valor do Tribunal de Contas do respectivo
Estado; (2) as contas não impugnadas por qualquer vereador,
partido político ou cidadão, no prazo de sessenta dias, a contar
do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, são
tidas como aprovadas; (3) o parecer prévio do Tribunal de Contas
somente deixará de prevalecer pelo voto da maioria de dois
terços dos membros da Câmara Municipal.
Considerando a disciplina estabelecida na Constituição da República de 1988 a respeito da matéria, é correto afirmar que:
Considerando a disciplina estabelecida na Constituição da República de 1988 a respeito da matéria, é correto afirmar que:
