Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 9
Administração Geral 5
Administração Pública 3
Administração de Recursos Materiais 1
Auditoria 4
Auditoria Governamental 2
Controle Externo 3
Direito Administrativo 11
Direito Constitucional 3
Economia 1
Gerência de Projetos 2
Gestão de Pessoas 5
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2
Português 15
Ética na Administração Pública 1
Observadas as cautelas legais, o Tribunal de Contas do Estado
Beta aplicou multa ao gestor José, por ter sonegado documentos
que lhe foram requisitados pela Corte de Contas para instruir
determinado processo.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a aplicação de tal multa decorre do atributo do ato administrativo consistente em meio indireto de coação do Tribunal de Contas sobre José conhecido como:
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a aplicação de tal multa decorre do atributo do ato administrativo consistente em meio indireto de coação do Tribunal de Contas sobre José conhecido como:
