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FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 8 Administração Pública 3 Atuária 2 Contabilidade Pública 8 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 2 Direito Digital 1 Direito Financeiro 2 Direito Previdenciário 4 Estatística 7 Gerência de Projetos 1 Legislação Estadual 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 5 Português 20
#1621945
Direito Previdenciário: Regime Geral de Previdência Social - RGPS, Regras de Transição RGPS - EC 103/19
2022 FGV TCE-TO
Analista Técnico

Quanto às Emendas Constitucionais que reformaram os regimes geral e próprios de previdência social, é correto afirmar, sob o ponto de vista atuarial, que: 

  • o fator previdenciário foi extinto por lei em decorrência da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998;
  • a Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição;
  • a Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, é considerada uma contrarreforma à Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003;
  • a Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, gerou diminuição nos valores de aposentadoria por invalidez;
  • a Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, não respeita o direito adquirido à aposentadoria programada.
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