Disciplinas:
Direito Administrativo 4
Direito Civil 5
Direito Constitucional 6
Direito Digital 1
Direito Penal 9
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Processual Penal 6
Direito Tributário 1
Direito do Consumidor 1
Legislação Federal 2
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 7
Português 20
Uma grave crise política gerou a pulverização de ideologias e a desmobilização das lideranças partidárias, daí decorrendo grandes dificuldades para a aprovação das proposições em tramitação nas Casas do Congresso Nacional. Em razão do grande risco de imobilismo das estruturas estatais de poder, o chefe do Poder Executivo federal decidiu editar a Medida Provisória nº XX, introduzindo profundas modificações na lei orgânica dos partidos políticos, de modo a racionalizar o seu funcionamento e a assegurar a fidelidade partidária.
À luz da sistemática constitucional, a Medida Provisória nº XX é formalmente:
