Disciplinas:
Direito Administrativo 4
Direito Civil 5
Direito Constitucional 6
Direito Digital 1
Direito Penal 9
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Processual Penal 6
Direito Tributário 1
Direito do Consumidor 1
Legislação Federal 2
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 7
Português 20
Maria tomou conhecimento de que figurava como devedora de determinado imposto estadual. Como jamais desenvolvera qualquer atividade em que figurasse como contribuinte desse imposto, compareceu à repartição competente e solicitou o acesso à íntegra das informações concernentes à sua pessoa, incluindo os impostos de que era devedora. Para sua surpresa, o requerimento foi indeferido, inclusive em sede de recurso hierárquico, com base no argumento de que informações tributárias eram sigilosas.
Nesse caso, a ação constitucional a ser ajuizada por Maria para ter acesso às referidas informações é o(a):
