Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 6
Administração Geral 1
Administração Pública 8
Auditoria 1
Ciência Política 4
Contabilidade Pública 9
Contabilidade de Custos 1
Direito Administrativo 7
Direito Constitucional 17
Direito Digital 1
Direito Financeiro 11
Direito Tributário 7
Economia 1
Inglês 8
Legislação Federal 1
Matemática 6
Português 10
Raciocínio Lógico 1
Na apreciação das matérias orçamentárias, os integrantes das
casas Legislativas cumprem variada agenda que envolve estudos
e análises, discussões e consultas, solicitações de informações e
participação em audiências públicas realizadas com autoridades e
especialistas com o objetivo de esclarecer a matéria em
apreciação. A Constituição Federal de 1988 restabeleceu a
capacidade legislativa de emendar o projeto de Lei Orçamentária
Anual (LOA), particularmente com relação ao aumento ou à
criação de novas despesas.
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem podem ser aprovadas caso
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem podem ser aprovadas caso
