Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 6
Administração Geral 1
Administração Pública 8
Auditoria 1
Ciência Política 4
Contabilidade Pública 9
Contabilidade de Custos 1
Direito Administrativo 7
Direito Constitucional 17
Direito Digital 1
Direito Financeiro 11
Direito Tributário 7
Economia 1
Inglês 8
Legislação Federal 1
Matemática 6
Português 10
Raciocínio Lógico 1
Anulada / Desatualizada
Em 2013, a Constituição do Estado Alfa foi emendada para prever
que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual
estadual (LOA) serão aprovadas no limite de 1,2% da receita
corrente líquida estadual (RCL) prevista no projeto encaminhado
pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será
destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Diante desse cenário, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) e da jurisprudência do STF, tal Emenda Constitucional do Estado Alfa
Diante desse cenário, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) e da jurisprudência do STF, tal Emenda Constitucional do Estado Alfa
