A Totalidade determina existência de orçamento único para cada ente federado com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
B Exclusividade determina ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar.
C Publicidade determina registrar receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto.
D Não-Vinculação da Receita de Impostos determina que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
E Universalidade determina existência de orçamento único para cada ente federado com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.