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FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária

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Disciplinas:
Banco de Dados 1 Contabilidade Geral 5 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 5 Direito Penal 1 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 11 Estatística 5 Gerência de Projetos 1 Legislação Estadual 16 Legislação Federal 4 Matemática 2 Noções de Informática 2 Português 7 Raciocínio Lógico 3 Segurança da Informação 1
#1636782
Direito Tributário: Impostos Estaduais, IPVA
2022 FGV SEFAZ-BA
Agente de Tributos Estaduais Administração Tributária

O produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, incluídos os acréscimos correspondentes, será destinado

  • 50% (cinquenta por cento) para o Estado e 50% (cinquenta por cento) para o Município onde o veículo estiver licenciado, inscrito ou matriculado.
  • 55% (cinquenta e cinco por cento) para o Estado e 45% (quarenta e cinco por cento) para o Município onde o veículo estiver licenciado, inscrito ou matriculado.
  • 60% (sessenta por cento) para o Estado e 40% (quarenta por cento) para o Município onde o veículo estiver licenciado, inscrito ou matriculado.
  • 65% (sessenta e cinco por cento) para o Estado e 35% (trinta e cinco por cento) para o Município onde o veículo estiver licenciado, inscrito ou matriculado.
  • 40% (quarenta por cento) para o Estado e 60% (sessenta por cento) para o Município onde o veículo estiver licenciado, inscrito ou matriculado
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