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FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração e Finanças

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Administração Pública 1 Arquitetura de Computadores 1 Banco de Dados 1 Ciência Política 1 Contabilidade Geral 5 Contabilidade Pública 11 Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 5 Direito Penal 1 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 5 Economia 5 Estatística 5 Gerência de Projetos 1 Legislação Federal 2 Matemática Financeira 5 Noções de Informática 1 Português 7 Segurança da Informação 1
#1610898
Direito Constitucional: Organização do Estado - União, Organização do Estado – Estados, Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2022 FGV SEFAZ-BA
Agente de Tributos Estaduais Administração e Finanças +

Maria, vereadora do Município Alfa, solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade, com a ordem constitucional, de eventual projeto de lei que estabelecesse uma disciplina específica para os contratos de compra e venda de banana, o que derivava da elevada produção local, dos períodos de entressafra e da forma específica de comercialização no território do Município, no qual era comum a realização de trocas, sem a utilização da moeda nacional.


A assessoria respondeu corretamente que eventual projeto de lei seria

  • constitucional, desde que sejam observadas as normas gerais editadas pela União.
  • inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.
  • inconstitucional, pois compete concorrentemente à União e ao Estado legislar sobre a matéria.
  • constitucional, desde que o Município se limite a suplementar as normas editadas pela União e pelo Estado.
  • constitucional, pois se trata de assunto de interesse local, o que atrai a competência legislativa do Município.
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