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#1937350

Determinado Estado da Federação passou a cobrar IPVA dos donos de bicicletas elétricas por uma decisão administrativa, sob o argumento de que são devedoras do tributo por analogia às motocicletas.
Sobre esta cobrança, assinale a afirmativa correta.

  • Sim, pois a fiscalização é a mesma que a das motocicletas.
  • Não, pois seria necessário decreto que estabelecesse tal cobrança.
  • Sim, pois a analogia pode ser utilizada na falta de disposição expressa.
  • Não, pois o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
  • Não, por se tratar de equidade e não de analogia.
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