A a microempresa que passar a EPP pela sua receita bruta precisa comunicar à Receita Federal essa troca.
B a EPP não pode passar a Microempresa.
C qualquer Microempresa ou EPP que respeitar tais limites estará obrigatoriamente no Simples.
D o MEI, a Microempresa e a EPP estão dispensados dos recolhimentos dos demais tributos não englobados no Documento Único Mensal do Simples.
E a microempresa que superar a receita bruta anual, se tornará EPP, passando a recolher mensalmente com base nas novas alíquotas, sem necessidade de maiores formalidades.