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#1870239

Uma loja de roupas femininas estava transportando produtos de uma de suas filias para outra, tendo sido autuada e multada pela Receita Estadual pela ausência de nota fiscal.

Sobre a cobrança da multa, assinale a afirmativa correta. 

  • Não está correta, por não incidir ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.
  • Está correta por se tratar de obrigação acessória, que pode acarretar multa em caso de descumprimento.
  • Não está correta, pois a atitude correta seria a apreensão das mercadorias.
  • Não está correta, pois não é necessária nota fiscal para tal transferência.
  • Só seria possível se houvesse cobrança de ICMS.
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