A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do
Estado Alfa, ao receber o projeto de lei nº XX, constatou que a
matéria nele versada estava enquadrada, no plano constitucional,
no âmbito da competência legislativa concorrente.
Por tal razão, ao final de sua manifestação, concluiu
corretamente que
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